Em Portugal, a cadeira auto é obrigatória para as crianças com menos de 12 anos e com altura inferior a 135 cm, transportadas em automóveis com cintos de segurança. É o que diz o n.º 1 do artigo 55.º do Código da Estrada. Por regra, a criança viaja no banco de trás. Quem infringir estas regras é sancionado com coima de 120 a 600 euros por cada criança transportada indevidamente (n.º 6). Neste guia, veja o que a lei diz, o que não diz e o que significam as etiquetas R44 e R129. Textos legais consultados a 10 de novembro de 2026. Este artigo é informação e não é aconselhamento jurídico.
Para escolher o modelo, veja o guia das melhores cadeiras auto para bebé, as cadeiras i-Size 360 e as cadeiras de grupo 2/3. Para a fase do recém-nascido, veja como escolher o ovinho e a seleção de ovinhos.
Resumo rápido
- Quem — Crianças com menos de 12 anos e altura inferior a 135 cm, em automóveis equipados com cintos de segurança (Código da Estrada, artigo 55.º, n.º 1).
- Onde — No banco de trás, com duas exceções do n.º 2: criança com menos de 3 anos em cadeira virada para trás, com o airbag frontal do passageiro desativado; ou criança com 3 anos ou mais, se o automóvel não tiver cintos no banco de trás ou não tiver esse banco.
- Cadeira — Homologada e adaptada ao tamanho e ao peso da criança (n.º 1). As normas de homologação estão nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 170-A/2014.
- Coima — De 120 a 600 euros por cada criança transportada indevidamente (artigo 55.º, n.º 6).
- Instalação — Segundo as instruções de montagem do fabricante, que devem estar redigidas em português (Decreto-Lei n.º 170-A/2014, artigo 7.º, n.os 3 e 4).
Quem tem de usar cadeira auto em Portugal
O n.º 1 do artigo 55.º do Código da Estrada diz: «As crianças com menos de 12 anos de idade transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, desde que tenham altura inferior a 135 cm, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.» «Sistema de retenção para crianças» é o termo da lei. Neste artigo, chamamos-lhe cadeira auto, seja um ovinho, uma cadeira ou um assento elevatório.
Pela letra do n.º 1, a lei junta dois critérios: a idade e a altura. A obrigação aplica-se à criança que tenha menos de 12 anos e menos de 135 cm. A página JúniorSeguro da ANSR resume a regra assim: as crianças com menos de 12 anos devem usar um sistema de retenção adequado à idade, ao tamanho e ao peso, até terem 1,35 m de altura.
Até que idade e até que altura é obrigatória a cadeira auto
As respostas às perguntas mais comuns, segundo o artigo 55.º, n.º 1:
| Pergunta | O que diz a lei |
|---|---|
| Até que idade? | Crianças com menos de 12 anos de idade. |
| Até que altura? | Crianças com altura inferior a 135 cm. |
| Que cadeira? | Sistema de retenção homologado e adaptado ao tamanho e ao peso da criança. |
| Há um peso mínimo ou máximo? | O artigo 55.º não indica pesos. O peso aparece na etiqueta e no manual de cada cadeira. |
Pela mesma letra, o n.º 1 não abrange a criança que já fez 12 anos, nem a que já mede 135 cm ou mais. Se tiver dúvidas sobre um caso concreto, por exemplo uma criança de 11 anos já muito alta, confirme no texto da lei ou junto das autoridades.
Consultámos o artigo 55.º na versão atualizada do Código da Estrada publicada no site da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (pgdlisboa.pt). A página indica como versão mais recente do Código a 28.ª, dada pela Lei n.º 24/2025, de 12 de março. Para o artigo 55.º, a última alteração que a página lista é a do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro. As leis mudam: antes de decidir, confirme no texto da lei.
A criança pode ir no banco da frente?
Por regra, não. O n.º 2 do artigo 55.º diz que o transporte das crianças abrangidas pelo n.º 1 deve ser feito no banco da retaguarda, salvo em duas situações:
- Criança com menos de 3 anos, em cadeira virada para trás (alínea a) — Pode ir à frente, mas, neste caso, não pode estar ativada a almofada de ar frontal (airbag) no lugar do passageiro.
- Criança com 3 anos ou mais (alínea b) — Pode ir à frente se o automóvel não tiver cintos de segurança no banco de trás ou não tiver banco de trás.
O n.º 3 acrescenta uma proibição: nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança, é proibido transportar crianças com menos de 3 anos.
A alínea a) diz que a almofada de ar não pode «estar ativada». Veja no manual do automóvel como se desativa o airbag do passageiro e como se confirma que ficou desativado.
Cadeira virada para trás e airbag frontal
O artigo 55.º não obriga, por si, a que a cadeira vá virada para trás. O que o n.º 2, alínea a), faz é permitir que uma criança com menos de 3 anos vá no banco da frente apenas se a cadeira estiver virada para a retaguarda e o airbag frontal do passageiro não estiver ativado.
O Regulamento n.º 129 da ONU (o R129, descrito mais abaixo) vai no mesmo sentido. O ponto 14.2.10 obriga a informar o comprador de que as cadeiras viradas para trás não podem ser usadas em lugares com almofada de ar instalada. A versão inglesa do mesmo ponto precisa: almofada de ar frontal ativa. Esta informação tem de estar visível no ponto de venda, sem retirar a embalagem. Leia sempre este aviso e o manual do automóvel.
Quanto ao tempo que a criança deve ir virada para trás, a ANSR aconselha que, até aos 3 ou 4 anos, as crianças viajem de costas para o sentido do trânsito, para proteger o pescoço, ainda muito frágil. É um conselho da ANSR, não uma regra do Código da Estrada.
Exceções que a lei prevê
O artigo 55.º prevê situações em que as regras anteriores não se aplicam por inteiro:
- Crianças com deficiência (n.º 4): as que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra podem ser transportadas sem cumprir a parte final do n.º 1, desde que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de retenção tenham em conta as suas necessidades específicas e sejam prescritos por médico da especialidade.
- Transporte público, TVDE e transporte de doentes (n.º 5): nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros, ao transporte individual e remunerado de passageiros em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE) e ao transporte de doentes, podem ser transportadas crianças sem observar os números anteriores, desde que não vão nos bancos da frente.
- Automóveis sem cintos de segurança (n.os 1 e 3): o n.º 1 só abrange os automóveis equipados com cintos de segurança. Nos automóveis que não tenham cintos, o n.º 3 proíbe o transporte de crianças com menos de 3 anos.
O n.º 5 fala em «automóveis destinados ao transporte público de passageiros» e não nomeia os táxis. Se viaja de táxi, confirme no texto da lei. A ANSR trata os táxis nas recomendações para os transportes públicos: recomenda que, nos táxis, tal como no carro da família e mesmo em trajetos curtos, as crianças usem cinto de segurança e cadeirinha adequada. É uma recomendação da ANSR, não uma regra do artigo 55.º.
Multa: quanto custa não usar cadeira auto
O n.º 6 do artigo 55.º diz que quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 a 600 euros por cada criança transportada indevidamente.
O artigo 55.º indica apenas este intervalo. Este guia não trata de outras consequências que possam resultar de outros artigos do Código da Estrada. Para essas, confirme no texto da lei, na legislação consolidada.
Cadeira homologada: o que a lei exige
O Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de novembro, estabelece o regime da homologação e da utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças. Consultámos a versão atualizada, que a página indica como 2.ª versão, dada pelo Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro. Os pontos que interessam aos pais, segundo o texto do decreto-lei:
- Homologação (artigos 4.º e 6.º): o artigo 6.º diz que os sistemas de retenção para crianças usados nos veículos têm de estar homologados em conformidade com as normas referidas no artigo 4.º. Este artigo remete para o regulamento nacional de homologação (n.º 1) e admite, em alternativa, a homologação segundo os Regulamentos n.os 44/03 ou 129 da UNECE (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas), «ou de quaisquer das suas adaptações posteriores» (n.º 2).
- Instalação (artigo 7.º, n.os 3 e 4): a cadeira deve ser instalada de acordo com as instruções de montagem do fabricante, que devem indicar de que forma e em que modelos de veículos pode ser utilizada em segurança. As instruções podem vir em manual, folheto ou publicação eletrónica e devem estar redigidas em língua portuguesa.
- Venda (artigo 11.º): as cadeiras colocadas à venda devem ser de modelo homologado segundo os Regulamentos n.os 44/03 ou 129 da UNECE, ou segundo as alterações posteriores a que a União Europeia adira.
A ANSR acrescenta duas recomendações, que não constam destes artigos: experimentar a cadeira no automóvel onde vai ser usada antes de a comprar e substituir todas as cadeirinhas que tenham estado envolvidas num acidente.
R44 e R129: o que significam as etiquetas
Procure a marca de homologação na cadeira. Ela indica o regulamento pelo qual a cadeira foi homologada. Há dois.
| Regulamento | Como classifica as crianças | O que diz o texto |
|---|---|---|
| UNECE R44 | Por peso, em cinco grupos de massa: 0 (menos de 10 kg), 0+ (menos de 13 kg), I (9 a 18 kg), II (15 a 25 kg) e III (22 a 36 kg). | A marca indica o intervalo de massas para o qual a cadeira foi concebida (por exemplo, 9-18 kg). |
| UNECE R129 | Por altura: o regulamento chama «tamanho» à estatura da criança. | Para crianças com menos de 15 meses, só devem ser utilizadas cadeiras viradas para trás ou para o lado. |
Os grupos de massa do R44 constam do anexo I do Decreto-Lei n.º 170-A/2014, no ponto 2.1.1. O ponto 5.4.2.2 do mesmo anexo diz que a marca inclui o intervalo de massas. O ponto 5.2 diz que os dois primeiros algarismos do número de homologação indicam a série de alterações do regulamento, e refere a série 04. É daí que vem a designação corrente «R44/04».
A homologação mudou entretanto. O Regulamento Delegado (UE) 2022/1398 diz, no considerando 6, que a partir de 1 de setembro de 2023 o R129 substitui o R44 e deixa de ser possível homologar pelo R44 as cadeiras não incorporadas no veículo. A nota 8, acrescentada pelo anexo, diz que os sistemas homologados pelo R44 e colocados no mercado da União antes dessa data podiam continuar a ser «disponibilizados no mercado e colocados em serviço» até 1 de setembro de 2024. O considerando justifica este prazo com o escoamento das existências em armazém e nos canais de distribuição.
E se já tem uma cadeira R44? Para a utilização, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 170-A/2014 exige a homologação segundo as normas do artigo 4.º. Na versão que consultámos, este artigo continua a referir o R44/03 e as suas adaptações posteriores. Nos textos que consultámos, não encontrámos uma data para deixar de usar uma cadeira R44 que a família já tem. Confirme na sua cadeira que a marca de homologação está presente e legível. Se tiver dúvidas, consulte o fabricante ou o IMT.
R129 e i-Size: o que acrescentam
Consultámos o Regulamento n.º 129 da ONU na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia a 22 de outubro de 2021 (série 03 de alterações, suplemento 4). O próprio texto avisa que só os originais da UNECE fazem fé e que o estado do regulamento deve ser verificado junto da UNECE. Pode haver alterações posteriores. Nessa versão:
- Altura em vez de peso (pontos 2.8 e 2.8.1): o regulamento define «tamanho» como a estatura da criança, e cada cadeira é homologada para uma gama de tamanhos.
- Virada para trás até aos 15 meses (ponto 6.1.2.7): para crianças com menos de 15 meses, só devem ser utilizadas cadeiras viradas para trás ou para o lado. Uma cadeira virada para trás concebida para crianças até 15 meses deve servir, no mínimo, até aos 83 cm de estatura. Uma cadeira virada para a frente não deve ser concebida para estaturas inferiores a 76 cm. O ponto acrescenta que a cadeira virada para trás pode ser utilizada em qualquer idade.
- Categoria i-Size (pontos 2.3.1 e 14.2.1): é uma categoria de cadeira ISOFIX integral universal, concebida para os lugares «i-Size» do veículo. A embalagem deve trazer um aviso a dizer que a cadeira foi homologada pelo Regulamento n.º 129 para lugares compatíveis com i-Size, indicados pelo fabricante do veículo no manual.
- Outras categorias (ponto 1): o âmbito do R129 inclui também os assentos elevatórios, as almofadas elevadoras sem encosto, as cadeiras integrais fixadas com o cinto do automóvel e as cadeiras para um veículo específico.
Os valores mudam com a versão do regulamento. O anexo II do Decreto-Lei n.º 170-A/2014 reproduz uma versão anterior do R129, que indica 71 cm, e não 76 cm, para as cadeiras viradas para a frente (ponto 6.1.3). Para a sua cadeira, contam os limites da etiqueta e do manual.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 170-A/2014, o legislador resume a evolução técnica do R129 em aspetos como os ensaios em colisão lateral, a posição virada para a retaguarda para as crianças até 15 meses, a compatibilidade com diferentes veículos e a adaptabilidade a crianças de diferentes estaturas.
Atenção: i-Size e R129 não são sinónimos. Uma cadeira R129 pode ser i-Size ou de outra categoria. O manual do automóvel indica os lugares compatíveis. Para perceber quando mudar de cadeira, leia cadeira auto: grupos, i-Size e quando mudar. Para o ISOFIX, veja se vale a pena comprar a base ISOFIX para o ovinho.
Como escolher na prática
Esta parte é orientação prática, não aconselhamento jurídico.
- Meça a criança e pese-a. Escolha a cadeira pela altura (R129) ou pelo peso (R44), dentro dos limites indicados na etiqueta e no manual.
- Verifique a compatibilidade com o carro. Leia no manual do automóvel quais são os lugares compatíveis e se há ISOFIX. O decreto-lei diz que as instruções da cadeira devem indicar em que modelos de veículos pode ser usada.
- Experimente no seu carro. A ANSR recomenda experimentar a cadeira no veículo onde vai ser utilizada, antes de a comprar.
- Siga o manual. O decreto-lei exige que a instalação siga as instruções de montagem do fabricante.
- Substitua a cadeira depois de um acidente. É o que a ANSR recomenda.
Os modelos mais comuns estão nos nossos guias: cadeiras auto para bebé, cadeiras i-Size 360 e cadeiras de grupo 2/3.
Fontes e aviso. Este texto é informação geral. Não é aconselhamento jurídico e não substitui a lei, nem a orientação das autoridades. Fontes primárias consultadas a 10 de novembro de 2026: Código da Estrada, artigo 55.º; Decreto-Lei n.º 170-A/2014; ANSR, JúniorSeguro; Regulamento n.º 129 da ONU; Regulamento Delegado (UE) 2022/1398. Confirme sempre a versão em vigor.
Perguntas frequentes
Até que idade é obrigatório usar cadeira auto?
Até que altura é obrigatória a cadeira auto?
A criança pode ir no banco da frente?
Qual é a multa por não usar cadeira auto?
Que cadeira auto é válida segundo a lei?
Qual a diferença entre R44, R129 e i-Size?
Posso usar a mesma cadeira auto em carros diferentes?
Atualizado a 10 de Novembro de 2026
